Regulamento de Compras e Contratos

REGULAMENTO INTERNO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

 

A FUNDAÇÃO MATUTU – certificada pelo Ministério da Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, institui o presente Regulamento Interno para reger os procedimentos que serão adotados na contratação de bens e serviços, consoante previsão do art. 14 da Lei nº. 9.790/99; art. 21 do Decreto nº. 3.100/99; art. 17 da Lei 14.870, de 16/09/2003, e o inciso VIII do art. 15 do Decreto 44.914 de 3/10/2008, nos termos que seguem:

 

Capítulo 1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Este Regulamento tem por objetivo definir os critérios e as condições a serem observadas pela FUNDAÇÃO MATUTU na realização de compras e aquisições de quaisquer bens; na contratação de quaisquer empregados e de serviços técnicos especializados, inclusive obras de engenharia, alienação e locações, destinadas a regular atendimento das necessidades institucionais e operacionais da entidade.

 

§1º – Desde já se estabelece que não estarão submetidos às exigências desse regulamento os serviços que, por força de qualificação técnica notável, possam ser executados por profissionais integrantes do quadro de colaboradores da FUNDAÇÃO MATUTU.

 

§2º – Este Regulamento se aplica a todos os dispêndios financeiros da FUNDAÇÃO MATUTU, inclusive os realizados por unidades descentralizadas.

 

Art. 2º – Todos os dispêndios da FUNDAÇÃO MATUTU reger-se-ão pelos princípios básicos da moralidade e boa-fé, probidade, impessoalidade, economicidade e eficiência, isonomia, publicidade, legalidade, razoabilidade e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pela adequação aos objetivos da entidade.

 

Art. 3º – O cumprimento das normas deste Regulamento destina-se a selecionar, dentre as propostas apresentadas, aquelas que atendem aos princípios do artigo anterior, a mais vantajosa para a FUNDAÇÃO MATUTU, mediante julgamento objetivo.

 

Art. 4º – Todo o processo de compras, contratações e locações de que trata este regulamento deve estar devidamente documentado, a fim de facilitar futuras averiguações, controle e fiscalização, conforme legislação vigente.

 

Capítulo 2 – DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º – Os procedimentos para as aquisições e contratações regidas por este Regulamento, sempre deverão observar os seguintes princípios fundamentais:

 

I. a moralidade e a boa-fé das regras, instrumentos, atos e julgamentos utilizados ou exercitados em todos os processos seletivos, vedando-se comportamentos ou procedimentos que contrariem valores da ética comercial;

 

II. a probidade refere-se à honestidade no procedimento ou à maneira criteriosa de cumprir os deveres contratuais;

 

III. a impessoalidade e a objetividade da seleção, impositivos de que a análise e a escolha da melhor proposta se faça em razão de características qualitativas previamente definidas, mediante critérios objetivos que impeçam a subordinação do resultado exclusivamente a considerações subjetivas dos encarregados do processo;

 

IV. a economicidade e a eficiência versa sobre o compromisso indeclinável de encontrar a solução mais adequada economicamente na gestão da coisa pública;

 

V. a isonomia no tratamento e nas oportunidades conferidas aos fornecedores de materiais, bens, engenharia, locação e serviços cadastrados e em situação de regularidade, que se disponham a participar do processo seletivo;

 

VI. a ampla publicidade dos Processos Seletivos que forem realizados e do seu resultado, com a divulgação de todas as especificações, condições, critérios e prazos relativos aos bens, obras ou serviços a serem contratados, viabilizando-se a apresentação do maior número possível de propostas dentre os fornecedores regularmente cadastrados;

 

VII. o princípio da legalidade versa sobre a necessidade de se proceder em conformidade com as leis vigentes;

 

VIII. a razoabilidade versa sobre a obediência aos critérios aceitáveis do ponto de vista racional, tendo o administrador a liberdade de adotar a providência mais adequada dentre aquelas cabíveis,

não podendo ele, portanto, transpor os limites estabelecidos em lei;

 

IX. a busca pela vantagem da aquisição ou contratação pretendida, evidenciando-se em qualquer caso, os resultados positivos da relação custo x benefício, mediante quadro analítico dos itens qualitativos que informem cada proposta, comparativamente com as necessidades a serem supridas;

 

X. A eficiência, que intui na busca de ações que contribuam para o pleno alcance dos objetivos.

 

Art. 6º – A venda ou fornecimento de bens e serviços para a FUNDAÇÃO MATUTU implica a aceitação integral e irretratável dos termos do Ato Convocatório, dos elementos técnicos e instruções fornecidas aos interessados pela FUNDAÇÃO MATUTU, bem como na observância deste Regulamento e normas aplicáveis.

 

§ 1º – Ao final do processo, os fornecedores que participarem da seleção serão notificados do resultado, sendo-lhes facultado, ainda, o acesso aos termos da proposta vencedora.

 

§ 2º – Do resultado da seleção não caberá qualquer Recurso.

 

§ 3º – Para todas as compras de bens e serviços deverão ser emitidas, pelo fornecedor, nota fiscal de venda ou fatura de prestação de serviços.

 

CAPÍTULO 3 – DA SELEÇÃO

 

Art. 7º – A realização de Seleção de Fornecedores não obriga a FUNDAÇÃO MATUTU a formalizar o contrato, podendo o mesmo ser anulado pela Diretoria, em decisão unânime e homologada pelo Presidente.

 

 

Art. 8º – Para fins deste Regulamento, entende-se por:

 

1. ALIENAÇÃO – transferência de domínio de bens móveis ou imóveis a terceiros;

 

2. ATO CONVOCATÓRIO – instrução contendo o objeto e as condições de participação na Seleção de Fornecedores;

 

3. COLETA DE PREÇOS – modalidade de Seleção de Fornecedores na qual será admitida a participação de qualquer interessado que cumpra as exigências estabelecidas no Ato Convocatório;

 

4. COMPRA – a aquisição onerosa de materiais de consumo, mobiliário geral e específico, componentes, equipamentos, gêneros alimentícios, móveis, imóveis, veículos, semoventes, bem como a prestação de serviços de qualquer natureza por pessoas físicas e ou jurídicas;

 

5. CONTRATO – documento que estabelece os direitos e obrigações entre as partes contratantes;

 

6. ELEMENTOS TÉCNICOS – informações relativas a projetos, plantas, cálculos, memórias descritivas, especificações e normas técnicas, padrões de qualidade, durabilidade e desempenho, marcas ou modelos de componentes e equipamento;

 

7. OBRAS – todos os trabalhos de engenharia e arquitetura que resultem na criação, recuperação ou modificação de bem imóvel próprio ou administrado pela FUNDAÇÃO MATUTU, mediante construção e fabricação, ou ainda, que tenham como resultado qualquer transformação do meio ambiente;

 

8. SELEÇÃO DE FORNECEDORES, PRESTADORES E ADQUIRENTES – processo para a aquisição e alienação de bens e para a contratação de obras e serviços, e locações a serem realizados, mediante critérios definidos no Ato Convocatório, julgamento e escolha de participantes;

 

9. SERVIÇO – a prestação de qualquer trabalho de qualquer natureza, quando não integrantes de execução de obra (empreitada, equipe);

 

10. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – cessão, pela FUNDAÇÃO MATUTU, de tecnologias por ele desenvolvidas ou desenvolvidas em parcerias, para exploração por empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, contra o pagamento de taxas, participação acionária ou nos lucros ou em qualquer outra modalidade de compensação patrimonial ou financeira quando não integrante;

 

11. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO – profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

 

CAPÍTULO 4 – DOS LIMITES

Art. 9º – São limites para a dispensa e para as modalidades de compra e contratação:

 

I.        Dispensa: até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II.        Pesquisa de Preço: a partir de  R$ 2.000,00 (dois mil reais), até R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III.        Carta Consulta: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 10 – A dispensa de seleção de fornecedores poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

I – na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros diretamente de produtos ou fornecedor exclusivo;

 

II – na contratação de serviços com empresas ou profissionais de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conhecimento específico, ou conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado;

 

III – Quando a FUNDAÇÃO MATUTU tiver em seu quadro de colaboradores, profissionais de notória especialização em serviços técnicos profissionais, devidamente comprovada, para a execução do serviço necessário, assim entendido conforme especificações dispostas no Estatuto e no Regimento da FUNDAÇÃO MATUTU;

 

IV – na contratação de profissional de qualquer setor artístico;

 

V – Operação envolvendo concessionária de serviços públicos e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão;

 

VI – Aquisição de bens ou contratação de serviços com valores inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

§1º – Mesmo nos casos de dispensa, a FUNDAÇÃO MATUTU poderá efetuar uma pesquisa de preço por e-mail ou fax e o fornecedor ou prestador de serviços deverá fornecer a nota fiscal ou o recibo, a serem arquivados pela FUNDAÇÃO MATUTU no processo de compras em questão.

 

§2º – A dispensa será autorizada previamente ou validada posteriormente pela Diretoria da FUNDAÇÃO MATUTU, em decisão unânime e homologada pelo Presidente.

 

Art. 11 – O processo de Carta Consulta visa selecionar fornecedor, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, consultados por escrito, em número mínimo de 3 (três).

 

Parágrafo Único – O ato convocatório constará do sítio da FUNDAÇÃO MATUTU e as respostas das empresas consultadas serão arquivadas em um único processo.

 

Art. 12 – A habilitação se dará quando a entrega do(s) produto(s) referente(s) à relação jurídica entre FUNDAÇÃO MATUTU e fornecedor não ocorra imediatamente à seleção do fornecedor.

 

Art. 13 – São documentos necessários à habilitação:

I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado se pessoa jurídica;

II – CPF ou CNPJ;

III – Certidão Negativa ou documento que comprove a regularidade para com a fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do proponente, na forma da lei;

IV – Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

V – cartão de inscrição geral de contribuinte, do Ministério da Fazenda, e outros documentos necessários, de acordo com o tipo do contrato e especificações contidas do ato convocatório;

VI – Certidão Negativa do Cartório de Títulos e Protestos da Comarca sede da Pessoa Jurídica ou domicilio da Pessoa Física.

 

Art. 14 – Em todas as modalidades de compras e contratações a FUNDAÇÃO MATUTU escolherá a proposta mais vantajosa, considerando os critérios de preço, qualidade, durabilidade e condições de entrega.

 

Parágrafo Único – Será obrigatória a justificativa, por escrito, expedida pela Diretoria da FUNDAÇÃO MATUTU e firmada pelo seu Presidente, sempre que não houver opção pela proposta de menor preço, mas que atenda adequadamente à descrição do objeto do procedimento.

 

Art. 15 – A FUNDAÇÃO MATUTU constituirá um cadastro único de fornecedores de materiais e serviços com indicação clara das principais características técnicas, comerciais e financeiras dos produtos oferecidos, assim como todo o histórico do fornecedor junto à entidade.

 

Parágrafo Único – Caberá a Diretoria da FUNDAÇÃO MATUTU elaborar e manter atualizado o cadastro único de fornecedores a que se refere este artigo.

 

Art. 16 – No julgamento das propostas serão considerados os seguintes critérios:

1 – Adequação das propostas ao objeto do Ato Convocatório;

2 – Qualidade;

3 – Preço;

4 – Prazos de fornecimento ou de conclusão;

5 – Condições de pagamento;

6 – Outros critérios previstos no Ato Convocatório.

 

§1º – É vedada a utilização de critérios de julgamento que possam favorecer qualquer proponente.

 

§2º – Não será considerada qualquer oferta não prevista no Ato Convocatório.

 

§3º – Não se admitirá proposta que apresente preço global ou unitário simbólico, irrisório ou de valor zero.

 

§4º – No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resultem em vantagem para a FUNDAÇÃO MATUTU.

 

§5º – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do Ato Convocatório.

 

 

CAPÍTULO 5 – DOS CONTRATOS

 

Art. 17 – Os contratos firmados com base neste Regulamento estabelecerão, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do Ato Convocatório e da proposta a que se vinculam.

 

Art. 18 – A inexecução total ou parcial do contrato acarretará a sua rescisão, respondendo a parte que a causou com as consequências contratuais e as previstas em lei.

 

Art. 19 – Para os fins deste Regulamento, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a entrega do bem, a prestação do serviço, a realização da obra, assim como qualquer outro evento contratual aqueles em plenas condições de uso, aproveitamento e adequação ao contratado cuja validade seja atestada pelo FUNDAÇÃO MATUTU.

 

Capitulo 6 – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 – Às contratações de que trata este Regulamento aplica-se, de forma complementar, o  Estatuto Social e Regimento Interno da FUNDAÇÃO MATUTU e a legislação pertinente.

 

Art. 21 – Os casos omissos neste Regulamento serão decididos pela Diretoria da FUNDAÇÃO MATUTU em decisão unânime e homologada pelo seu Presidente, submetendo-se suas decisões a posterior apreciação do Conselho Fiscal.

 

Art. 23 – O presente Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aiuruoca, 06 de maio de 2011

 

 

 

Guilherme de Melo França
PRESIDENTE


Desacarregue aqui o arquivo em pdf do Regulamento de compras e contratações

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