Arquivo de dezembro \12\UTC 2012

IEF recolhe documentação de proprietários de terras das cidades do CER para regularização fundiária

Nesta semana, entre os dias 10 e 14 de dezembro, os cinco municípios do CER – Consórcio de Ecodesenvolvimento Regional da Serra do Papagaio, Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, receberão representantes do Instituto Estadual de Florestas – IEF para uma instrução de regularização fundiária. Ou seja, os proprietários de terra que estão dentro do Parque Estadual da Serra do Papagaio devem apresentar a documentação relativa à sua propriedade. O processo de instrução começou com a entrega, em mãos, de um ofício convocando aproximadamente 120 proprietários diretamente.

O IEF chamou primeiro aqueles que têm a propriedade totalmente dentro do limite do Decreto atual e/ou que não tiveram suas terras alteradas pela proposta de novos limites da UC (leia sobre os novos limites do Parque clicando aqui), que aguarda aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Os documentos são indispensáveis e necessários para a continuidade aos trabalhos de regularização fundiária. A equipe do IEF ficará à disposição cumprindo uma agenda nos cinco municípios e depois, à medida que a documentação for entregue, será encaminhada à Advocacia Geral do Estado – AGE para posterior indenização.

Fernado Léllis, Agrimensor, Giuliane Portes e Joana D’arc Viana, advogadas, parte da equipe destacada para atender os proprietários do PESP- Parque Estadual da Serra do Papagaio.

Mesmo ainda não tendo uma data prevista para o pagamento da indenização, é importante que os proprietários mantenham estes documentos em dia e repassem para que o IEF componha a pasta de cada um. Assim quando o governo iniciar o pagamento das indenizações, será mais fácil e mais rápido o processo. Além de entrar em contato direto com proprietários, a equipe, composta por quatro funcionários, faz levantamento e pesquisa de dados junto aos cartórios de registro de imóveis da região, agilizando a captação de dados e possibilitando a prestação de informações mais consistentes aos proprietários que, em alguns casos, têm dificuldade de obter informações sobre suas terras.
Em conversa com representantes da Fundação Matutu, Maria Dorotéa e Átila Naddeo, a Gerência do IEF, esclareceu que os proprietários que ainda não foram oficializados para a regularização fundiária e que quiserem adiantar a entrega da documentação, poderão procurar a gerência do Parque, em Baependi, que estará apta a dar continuidade a esse trabalho, além disso, informaram que esse é o início do trabalho e que ele continuará durante o ano que vem até que todos os proprietários de terras relacionados ao Parque Estadual da Serra do Papagaio sejam contatados e regularizados.

De acordo com Fernando José dos Santos Lélis, Engenheiro Agrimensor, da Gerência de Regularização Fundiária – GEREF/IEF, mesmo tendo uma permanência temporária nos municípios, o processo de “juntada de documentos” e envio à AGE, não para mais. Ele complementa dizendo que esta ação já está ocorrendo também em outros Parques no Estado e cita as UC’s do Sumidouro, Serra Negra e Itambé. Juntamente com Giuliane de Almeida Portes e Joana D’arc Fernandes Viana, ambas Advogadas da GEREF/IEF, garante que este é um novo momento. “Estamos estabelecendo uma relação de confiança e um canal de comunicação direta com os proprietários de terras em UC’s. Sabemos que poderemos enfrentar alguns problemas, como por exemplo, alguns proprietários relacionados ao Parque Serra Negra, no Vale do Jequitinhonha, nordeste de Minas Gerais, que não tinham documentação completa. Então, nosso trabalho consiste, também em informar e apoiar a todos os proprietários para regularização de suas terras”, completou. Faz parte ainda da equipe o Analista Ambiental, Célio Lessa Couto Junior que está também na GEREF através do convênio entre o IEF e a AGE.

Confira, abaixo, a relação dos documentos que devem ser apresentados a partir da convocação e a agenda completa da equipe do IEF.


Documentação necessária para a regularização fundiária:

– Cópias da Carteira de Identidade e CPF do proprietário expropriado (desapropriado) e cônjuge;
– Certidão de Casamento;
– Cópia do comprovante de residência e contato telefônico atualizados;
– Dados bancários: conta corrente e agência;
– Certidão Trintenária do Imóvel;
– Certidão Negativa de Ônus Real;
– Certidões Negativas das Fazendas (Federal, Estadual e Municipal) do proprietário a ser expropriado e cônjuge;
– Certidões Negativas da Justiça Comum e da Justiça do Trabalho do proprietário a ser expropriado e cônjuge;
– Comprovante quitação ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) dos últimos 5 anos (Imóvel Rural);
– CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) dos últimos 5 anos;
– Em caso de falecimento do proprietário a ser expropriado, do cônjuge ou herdeiros será necessário cópia da Carteira de Identidade e CPF dos falecidos, Certidão de Óbito e cópia do Formal de Partilha.


Anote aí, a agenda da equipe do IEF nos municípios do CER – Serra do Papagaio

10, 11 e 14/12 – Baependi, na sede do PESP.
12/12 – Itamonte (proprietários de terra na cidade de Pouso Alto serão atendidos neste dia em Itamonte devido à proximidade dos dois municípios), na Prefeitura Municipal – escritório do IEF.
13/12 – Aiuruoca e Alagoa (a equipe se dividirá para atender às duas cidades ao mesmo tempo), na sede da Associação Pé de Pinho.

Quem não puder comparecer no dia e na cidade indicada acima, podeá apresentar à documentação ao IEF em qualquer das datas acima, observando o local onde a equipe do IEF estará prestando atendimento.

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Edital de convocação de Assembleia Geral Ordinária

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 4ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO DE ECODESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SERRA DO PAPAGAIO

O Consórcio de Ecodesenvolvimento Regional da Serra do Papagaio, com sede na cidade de Baependi, através do seu Presidente, Senhor Marcos Tridon de Carvalho, CONVOCA através do presente edital, todos os consorciados para a Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 21 de dezembro de 2012, sexta-feira, às 14 horas, na sede do CER-Serra do Papagaio, com a seguinte ordem do dia:

1. Apresentação de balanço das atividades;

2. Orçamento de 2013;

3. Análise de proposta de alteração de dispositivos nos Estatutos (arquivo anexo – minuta da Emenda aos Estatutos nº 002/2012);

4. Providências para finalização do mandato.

Baependi, 10 de dezembro de 2012.

Marcos Tridon de Carvalho
Presidente

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